Termos de Uso e Condições Gerais

2.1. O cadastro e o uso do AUTONUTRX são restritos a profissionais diplomados em Nutrição com inscrição ativa e regular junto ao respectivo Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) ou estudantes sob supervisão acadêmica direta.

2.2. Responsabilidade Indelegável de Prescrição: Os algoritmos, equações preditivas (Mifflin-St Jeor, Harris-Benedict, Pollock, Petroski, etc.) e tabelas nutricionais (ex: TACO/IBGE) incorporados ao software são meros instrumentos auxiliares de cálculo. A avaliação clínica, o diagnóstico nutricional, a seleção do protocolo antropométrico adequado e a prescrição dietética final são de inteira e exclusiva responsabilidade técnica do Nutricionista, em conformidade com o Código de Ética do Nutricionista (Resolução CFN nº 599/2018).

2.3. O AUTONUTRX não se responsabiliza por condutas alimentares, laudos emitidos ou dietas geradas pelo profissional, cabendo a este a validação de todos os valores antes da entrega ao paciente.

3.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

3.2. O Controlador garante que possui a devida base legal (notadamente o Art. 11, II, 'f' da LGPD — Tutela da Saúde e/ou consentimento do titular) para inserção e tratamento dos dados pessoais sensíveis de saúde de seus pacientes na plataforma.

4.1. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são de natureza estritamente pessoal e intransferível. É expressamente vedado o compartilhamento de logins com terceiros ou profissionais não vinculados à conta.

4.2. O Nutricionista compromete-se a manter sua senha em sigilo absoluto e a notificar imediatamente a equipe de segurança do AUTONUTRX (seguranca@autonutrx.com.br) caso suspeite de extravio ou acesso não autorizado à sua conta.

4.3. Alteração de CRN: Por medidas de segurança e rastreabilidade cadastral, o número de registro no CRN pode ser alterado no painel de configurações no máximo 1 (uma) vez a cada 15 (quinze) dias.

5.1. O AUTONUTRX adota as melhores práticas de infraestrutura em nuvem (arquitetura Cloudflare Edge e Firestore distribuído) buscando manter disponibilidade de 99,5% do tempo.

5.2. Não configuram violação de disponibilidade interrupções temporárias causadas por: (a) manutenções programadas comunicadas previamente; (b) falhas de conectividade do provedor de internet do usuário; (c) eventos de força maior ou instabilidade de serviços terceiros (ex: Google Calendar API).

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, arquitetura de software, interfaces visuais, algoritmos de substituição e marcas registradas pertencem exclusivamente ao AUTONUTRX.

6.2. O contrato confere ao assinante uma licença temporária, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma durante a vigência do plano contratado.

7.1. Dever de Guarda do Nutricionista: Conforme as resoluções do CFN e a Lei nº 13.787/2018 (Prontuário Eletrônico), o profissional de saúde é o responsável legal pela guarda e preservação dos prontuários clínicos de seus pacientes pelo prazo legal mínimo de 5 a 20 anos.

7.2. Disponibilidade durante a Assinatura: Durante toda a vigência da assinatura ativa, o AUTONUTRX mantém a custódia e o armazenamento em nuvem dos dados de pacientes e planos alimentares.

7.3. Procedimento de Cancelamento e Exclusão de Conta:

• Janela de Exportação (30 dias): Em caso de cancelamento da assinatura ou solicitação de encerramento da conta, o AUTONUTRX assegura um período de carência de até 30 (trinta) dias para que o Nutricionista exporte todos os seus prontuários, planos e laudos em formato PDF/eletrônico.
• Expurgo Seguro e Anonimização: Findo o prazo de exportação ou mediante requisição explícita de exclusão, os dados do tenant são anonimizados e excluídos de forma irreversível dos servidores de produção, ressalvadas as obrigações fiscais e ordens legais da empresa operadora.

8.1. O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel da conta ou contatando o suporte. O cancelamento interrompe as renovações futuras sem incidência de multas para planos mensais regulares.

8.2. O AUTONUTRX reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso de qualquer usuário em caso de fraude, uso indevido para fins ilícitos, exercício ilegal da profissão ou violação reiterada destes Termos.

9.1. O AUTONUTRX poderá atualizar estes Termos periodicamente. Qualquer alteração substancial será informada com antecedência razoável por e-mail ou aviso no painel.

9.2. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da empresa operadora, com renúncia expressa a qualquer outro.